HC 938981 - DECISAO

HC 938981 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque, em primeiro plano, a Corte Superior não deve conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem prévio pronunciamento colegiado salvo manifesto constrangimento ilegal, e, subsidiariamente, porque ausentes argumentos aptos a demonstrar excesso de prazo ou ilegalidade da prisão preventiva: estão presentes a contemporaneidade dos motivos da custódia, a gravidade das imputações, a complexidade e volume probatórios, novas fases da investigação (Operação Hinterland) e o risco de reiteração delitiva, configurando-se assim a necessidade da prisão nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: CARLOS ROBERTO PATISSI; Coator/decisor Recorrido: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente a Ação Constitucional)
Outcome
Liminar indeferida; ação constitucional indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Art. 580 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas +3 more

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Parties

CARLOS ROBERTO PATISSI

Impetrante/paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Coator/decisor Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente a Ação Constitucional)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP no caso concreto
  3. 3 presença ou não de excesso de prazo na prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque, em primeiro plano, a Corte Superior não deve conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem prévio pronunciamento colegiado salvo manifesto constrangimento ilegal, e, subsidiariamente, porque ausentes argumentos aptos a demonstrar excesso de prazo ou ilegalidade da prisão preventiva: estão presentes a contemporaneidade dos motivos da custódia, a gravidade das imputações, a complexidade e volume probatórios, novas fases da investigação (Operação Hinterland) e o risco de reiteração delitiva, configurando-se assim a necessidade da prisão nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida; ação constitucional indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a ação constitucional
  • Publique-se e intimem-se