HC 939211 - DECISAO

HC 939211 - DECISAO

A pretensão de supressão de instância não é admissível diante da aplicação da Súmula 691/STF e da ausência de situação excepcional, flagrante ilegalidade ou abuso de poder; além disso, a periculosidade do condenado, sua longa pena e a custódia em penitenciária de máxima segurança distante justificam a realização do plenário do júri por videoconferência, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO FERREIRA LUSTOSA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Prévio Writ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Plenário Do Júri Por Videoconferência, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 691/stf, Periculosidade Do Réu
Processo Penal Direito Penal Direitos E Garantias Fundamentais Habeas Corpus Plenário Do Júri Por Videoconferência Ampla Defesa Contraditório Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARCOS PAULO FERREIRA LUSTOSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Prévio Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 realização do plenário do júri por videoconferência e sua compatibilidade com ampla defesa
  3. 3 valoração da periculosidade, condenação e distância para justificar não apresentação presencial do condenado

Ratio Decidendi

A pretensão de supressão de instância não é admissível diante da aplicação da Súmula 691/STF e da ausência de situação excepcional, flagrante ilegalidade ou abuso de poder; além disso, a periculosidade do condenado, sua longa pena e a custódia em penitenciária de máxima segurança distante justificam a realização do plenário do júri por videoconferência, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Expeça-se recomendação ao Desembargador Relator do HC n. 2247792-92.2024.8.26.0000 para que submeta o feito ao colegiado com a maior brevidade possível.