HC 937609 - DECISAO

HC 937609 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação objeto da impetração transitou em julgado na instância de origem e o STJ não deve conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não lhe foi inaugurada competência, não havendo ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício.

Parties
Paciente: FELIPE GABRIEL DE SOUZA CEZILA PASIN; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

FELIPE GABRIEL DE SOUZA CEZILA PASIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para julgar revisões criminais originariamente (art. 105, I, alínea 'e' CF)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação objeto da impetração transitou em julgado na instância de origem e o STJ não deve conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não lhe foi inaugurada competência, não havendo ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.