HC 919809 - DECISAO

HC 919809 - DECISAO

Denegou-se a ordem por ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF e, assim, a atuação deste Tribunal Superior, mantendo-se a suspensão da sessão plenária até o julgamento de mérito da correição parcial.

Parties
Impetrante: defesa; Paciente: Paciente; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar
Outcome
Ordem denegada; mantida a suspensão da sessão plenária até julgamento de mérito da correição parcial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Súmula 691 Do STF, Correição Parcial, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Súmula 691 Do STF Correição Parcial Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

defesa

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta que autorize afastamento da Súmula 691 do STF
  3. 3 Manutenção da suspensão da sessão plenária até julgamento da correição parcial

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem por ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF e, assim, a atuação deste Tribunal Superior, mantendo-se a suspensão da sessão plenária até o julgamento de mérito da correição parcial.

Court Disposition

Ordem denegada; mantida a suspensão da sessão plenária até julgamento de mérito da correição parcial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.