HC 937829 - DECISAO

HC 937829 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração afronta a inadequação da via recursal (não se trata de flagrante ilegalidade), e porque o Tribunal de origem motivadamente afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base na condenação anterior por receptação, que afasta a primariedade exigida para a redução de pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Primariedade, Minorante Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Primariedade Minorante Especial

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de condenação anterior por receptação (reincidência)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração afronta a inadequação da via recursal (não se trata de flagrante ilegalidade), e porque o Tribunal de origem motivadamente afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base na condenação anterior por receptação, que afasta a primariedade exigida para a redução de pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.