HC 851940 - DECISAO

HC 851940 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (não se admite habeas corpus substitutivo quando há recurso próprio previsto), e a questão suscitada pela defesa não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: SANTIAGO ANTÔNIO FUMAGALLI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial, Inadequação Da Via Recursal, Supressão De Instância, Estelionato (art. 171 Cp), Tráfico De Influência (art. 332 Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Inadequação Da Via Recursal Supressão De Instância Estelionato (art. 171 Cp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SANTIAGO ANTÔNIO FUMAGALLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita: habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (não se admite habeas corpus substitutivo quando há recurso próprio previsto), e a questão suscitada pela defesa não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior por configurar supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.