HC 890817 - DECISAO

HC 890817 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; além disso, a decisão de pronúncia e o acórdão regional consignaram a materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo vedado ao STJ, na via estreita do habeas corpus, revolver o acervo fático-probatório; por fim, o brocardo in dubio pro societate não autoriza, por si só, a impronúncia quando persistem indícios aptos a submeter o réu ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: Luiz Antonio Francisco Neto; Pronunciado: Rodrigo de Souza Araújo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Reexame De Provas, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia In Dubio Pro Reo In Dubio Pro Societate Reexame De Provas +1 more

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Parties

Luiz Antonio Francisco Neto

Paciente

Rodrigo de Souza Araújo

Pronunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício
  3. 3 adequação do standard probatório na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; além disso, a decisão de pronúncia e o acórdão regional consignaram a materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo vedado ao STJ, na via estreita do habeas corpus, revolver o acervo fático-probatório; por fim, o brocardo in dubio pro societate não autoriza, por si só, a impronúncia quando persistem indícios aptos a submeter o réu ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Não conceder a ordem por ausência de flagrante ilegalidade