HC 937579 - DECISAO

HC 937579 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve ser utilizado como substituto de revisão criminal quando não há inauguração de competência desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE MELO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Da Condenação De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Competência Do STJ

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE MELO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Da Condenação De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve ser utilizado como substituto de revisão criminal quando não há inauguração de competência desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal