HC 845595 - DECISAO

HC 845595 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via quando não demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a condenação com prova da materialidade e autoria do tráfico (autos de exibição e apreensão, laudos, prova oral e itens apreendidos) e a reincidência do paciente impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, de modo que não há constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: KLEYTON YUKYO ESUMI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500301-45.2021.8.26.0030); Parte Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Prova Da Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Prova Da Materialidade E Autoria

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Parties

KLEYTON YUKYO ESUMI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500301-45.2021.8.26.0030)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Comprovação da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via quando não demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a condenação com prova da materialidade e autoria do tráfico (autos de exibição e apreensão, laudos, prova oral e itens apreendidos) e a reincidência do paciente impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, de modo que não há constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.