HC 937837 - DECISAO

HC 937837 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra condenação cuja questão já transitou em julgado e não tendo havido inauguração da competência desta Corte para revisão criminal, o habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a postulação, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO NASCIMENTO DE ALCANTARA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Da Origem Já Transitado Em Julgado; Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

VICTOR HUGO NASCIMENTO DE ALCANTARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Da Origem Já Transitado Em Julgado; Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas
  3. 3 presença ou ausência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício do habeas corpus nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra condenação cuja questão já transitou em julgado e não tendo havido inauguração da competência desta Corte para revisão criminal, o habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a postulação, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem no habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal