HC 869031 - DECISAO

HC 869031 - DECISAO

Os pontos suscitados já foram analisados e decididos no julgamento da apelação pela Décima Câmara Criminal do TJSP, cujo acórdão transitou em julgado; por isso, o habeas corpus mostra-se prejudicado.

Parties
Paciente: Ryan Alves da Silva; Paciente: Luiz Fernando Sousa Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Excesso De Prazo No Julgamento De Recurso De Apelação, Trânsito Em Julgado, Redução De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Ilegalidade De Busca E Apreensão Nulidade De Provas Excesso De Prazo No Julgamento De Recurso De Apelação Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ryan Alves da Silva

Paciente

Luiz Fernando Sousa Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca domiciliar sem mandado
  2. 2 alegado excesso de prazo para julgamento de apelação (constrangimento ilegal)

Ratio Decidendi

Os pontos suscitados já foram analisados e decididos no julgamento da apelação pela Décima Câmara Criminal do TJSP, cujo acórdão transitou em julgado; por isso, o habeas corpus mostra-se prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.