HC 935901 - DECISAO

HC 935901 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não é cabível para substituir recurso previsto em lei, salvo flagrante ilegalidade, e porque as alegações demandam revolvimento do acervo fático-probatório. Além disso, o acórdão recorrente demonstrou fundamentação de que a condenação se apoiou em conjunto probatório suficiente, não dependendo exclusivamente de reconhecimento potencialmente viciado, e houve correta valoração quanto ao reconhecimento de concurso formal de crimes.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE SILVA TORRES; Paciente: THAYRONE ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração / Decisão Final
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Concurso Formal De Crimes, Roubo Majorado, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Revolvimento Fático Probatório
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Parties

GABRIEL HENRIQUE SILVA TORRES

Paciente

THAYRONE ROBERTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 valoração do reconhecimento fotográfico e presencial e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não é cabível para substituir recurso previsto em lei, salvo flagrante ilegalidade, e porque as alegações demandam revolvimento do acervo fático-probatório. Além disso, o acórdão recorrente demonstrou fundamentação de que a condenação se apoiou em conjunto probatório suficiente, não dependendo exclusivamente de reconhecimento potencialmente viciado, e houve correta valoração quanto ao reconhecimento de concurso formal de crimes.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.