HC 938579 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado no writ, e porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 quando há condenação por associação para o tráfico, não se verificando manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do mandamus.
- Parties
- Paciente: JOÃO LUCAS DE SOUZA PINHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Absolvição, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
JOÃO LUCAS DE SOUZA PINHEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Legal Issues
- 1 adequação do habeas corpus para pedido de absolvição
- 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º em caso de condenação por associação para o tráfico
- 3 necessidade de reexame de fatos e provas para absolvição
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado no writ, e porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 quando há condenação por associação para o tráfico, não se verificando manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do mandamus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Intimem-se.
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