HC 870368 - ACORDAO

HC 870368 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca suceder meio recursal próprio contra acórdão que analisou detidamente o conjunto probatório e não revelou flagrante ilegalidade; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas que embasaram condenação por tráfico e associação ao tráfico.

Parties
Paciente: DJONATHAN AGUSTINHO FULIOTTO RODRIGUES PIMENTEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DJONATHAN AGUSTINHO FULIOTTO RODRIGUES PIMENTEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca suceder meio recursal próprio contra acórdão que analisou detidamente o conjunto probatório e não revelou flagrante ilegalidade; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas que embasaram condenação por tráfico e associação ao tráfico.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (writ)