HC 893578 - ACORDAO

HC 893578 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que indeferiu a liminar não se mostrou teratológica nem desprovida de fundamentação, sendo necessário o exame do mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF para obstar o habeas corpus neste estágio, sob pena de indevida supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: ARY FLAVIO SWENSON HERNANDES; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Guia De Execução Provisória, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Guia De Execução Provisória Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ARY FLAVIO SWENSON HERNANDES

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Caracterização de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação
  3. 3 Legalidade do recolhimento mediante Guia de Execução Provisória vinculada a outra ação penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que indeferiu a liminar não se mostrou teratológica nem desprovida de fundamentação, sendo necessário o exame do mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF para obstar o habeas corpus neste estágio, sob pena de indevida supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus