HC 884422 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque a impetração, posterior ao trânsito em julgado, configura pedido revisional incabível nesta via processual e porque não se verificou flagrante preparado: a materialidade e a autoria do tráfico já existiam antes da ação policial, pois a posse/depósito da droga consumou o delito, conforme jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: Erik Deivid dos Reis Queiroz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Flagrante Preparado, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
Erik Deivid dos Reis Queiroz
Paciente
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 nulidade das provas por alegado flagrante preparado
- 2 incabibilidade de habeas corpus quando substitutivo de pedido revisional
- 3 consumação do crime de tráfico por condutas plurinucleares (ter em depósito, trazer consigo)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque a impetração, posterior ao trânsito em julgado, configura pedido revisional incabível nesta via processual e porque não se verificou flagrante preparado: a materialidade e a autoria do tráfico já existiam antes da ação policial, pois a posse/depósito da droga consumou o delito, conforme jurisprudência citada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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