HC 912652 - ACORDAO

HC 912652 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque as alegações do agravante demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, não viável na via eleita.

Parties
Agravante: JOÃO JONAS TEIXEIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO JONAS TEIXEIRA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria
  3. 3 alegação de ausência de provas para materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque as alegações do agravante demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, não viável na via eleita.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Decisão por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.