HC 932430 - DECISAO

HC 932430 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade e porque a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90, conforme jurisprudência do STJ e da Corte de origem, exige a aferição pelo parâmetro da Fazenda local (Portaria PGE/GAB n. 094/17, R$1.000.000,00), sendo que, no caso, o montante atualizado do débito ultrapassou esse patamar, não havendo justa causa para concessão do habeas corpus; ademais, eventual revolvimento probatório é inviável na via eleita.

Parties
Paciente/impetrante: CELSO DE OLIVEIRA LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Sonegação Fiscal, Grave Dano À Coletividade, Dosimetria Da Pena, Majorante (art. 12, I Da Lei 8.137/90), Art. 1º, I E II Da Lei 8.137/1990, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Habeas Corpus Sonegação Fiscal Grave Dano À Coletividade Dosimetria Da Pena Majorante (art. 12, I Da Lei 8.137/90) +2 more

Case Brief

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Parties

CELSO DE OLIVEIRA LIMA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90
  3. 3 parametrização do grave dano à coletividade pelo critério adotado pela Fazenda local (grande devedor)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade e porque a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90, conforme jurisprudência do STJ e da Corte de origem, exige a aferição pelo parâmetro da Fazenda local (Portaria PGE/GAB n. 094/17, R$1.000.000,00), sendo que, no caso, o montante atualizado do débito ultrapassou esse patamar, não havendo justa causa para concessão do habeas corpus; ademais, eventual revolvimento probatório é inviável na via eleita.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.