HC 889664 - ACORDAO

HC 889664 - ACORDAO

Por aplicação da Súmula n. 691/STF, é inadmissível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem; não se verifica, prima facie, teratologia que autorizasse superar a súmula, e não há notícia de exame meritório pelo tribunal de origem, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ROGÉRIO DAMAZIO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Lei N. 11.340/2006, Art. 147 a Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019, Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Supressão De Instância Lei N. 11.340/2006 Art. 147 a Do Código Penal Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

ROGÉRIO DAMAZIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula em caso de teratologia absoluta

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula n. 691/STF, é inadmissível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem; não se verifica, prima facie, teratologia que autorizasse superar a súmula, e não há notícia de exame meritório pelo tribunal de origem, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.