HC 840377 - ACORDAO

HC 840377 - ACORDAO

Porquanto a concessão de indulto extinguiu a punibilidade, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus nos termos da Súmula n. 695/STF, tornando inviável o exame, na via estreita do writ, dos efeitos secundários da condenação e de matérias cognoscíveis de ofício; assim, não há omissão a ser suprida pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante/paciente: DIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgado Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Efeitos Secundários Da Condenação, Súmula N. 631/stj, Súmula N. 695/stf, Matérias Cognoscíveis De Ofício, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Habeas Corpus Indulto Extinção Da Punibilidade Efeitos Secundários Da Condenação Súmula N. 631/stj Súmula N. 695/stf +2 more

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Parties

DIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgado Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação da Súmula n. 631/STJ e à permanência dos efeitos secundários da condenação após concessão de indulto
  2. 2 Possibilidade de exame de matérias cognoscíveis de ofício após trânsito em julgado ou concessão de indulto
  3. 3 Perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão da extinção da punibilidade (indulto)

Ratio Decidendi

Porquanto a concessão de indulto extinguiu a punibilidade, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus nos termos da Súmula n. 695/STF, tornando inviável o exame, na via estreita do writ, dos efeitos secundários da condenação e de matérias cognoscíveis de ofício; assim, não há omissão a ser suprida pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.