HC 925928 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque se insurgiu contra decisão monocrática de relator que fundamentadamente deferiu liminar em habeas corpus, hipótese em que a jurisprudência do STJ afasta o cabimento de agravo; além disso, o aprofundamento do mérito seria incompatível com a fase processual e faltou dialeticidade quanto a pedidos subsidiários. A decisão atacada, devidamente fundamentada, apontou indícios de origem federal das verbas (SUS) e aplicou a Teoria do Juízo Aparente, determinando a remessa à Justiça Federal, com suspensão dos efeitos das medidas cautelares até decisão do juízo competente.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Competência Da Justiça Federal, Desvio De Verbas Públicas Do SUS, Teoria Do Juízo Aparente, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Liminar Competência Da Justiça Federal Desvio De Verbas Públicas Do SUS Teoria Do Juízo Aparente +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que defere liminar em habeas corpus
  2. 2 competência da Justiça Federal para apurar desvios de verbas repassadas pelo SUS
  3. 3 aplicação da Teoria do Juízo Aparente para validação de atos praticados por juízo incompetente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque se insurgiu contra decisão monocrática de relator que fundamentadamente deferiu liminar em habeas corpus, hipótese em que a jurisprudência do STJ afasta o cabimento de agravo; além disso, o aprofundamento do mérito seria incompatível com a fase processual e faltou dialeticidade quanto a pedidos subsidiários. A decisão atacada, devidamente fundamentada, apontou indícios de origem federal das verbas (SUS) e aplicou a Teoria do Juízo Aparente, determinando a remessa à Justiça Federal, com suspensão dos efeitos das medidas cautelares até decisão do juízo competente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Suspensão, até decisão da Justiça Federal, dos efeitos sobre o paciente das medidas cautelares de suspensão temporária de cargo/função pública com afastamento cautelar e proibição de acesso ou frequência às repartições públicas do município; remessa imediata do feito à Justiça Federal para análise.