HC 904415 - ACORDAO

HC 904415 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula n. 691/STF impede a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, não se verificando, no caso, flagrante ilegalidade ou situação teratológica capaz de afastar tal óbice; compete ao tribunal de origem apreciar previamente o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO BARBOSA SANTOS; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Interposto E Julgado Pela Sexta Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO BARBOSA SANTOS

Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Interposto E Julgado Pela Sexta Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de teratologia
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade prima facie para mitigação da Súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula n. 691/STF impede a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, não se verificando, no caso, flagrante ilegalidade ou situação teratológica capaz de afastar tal óbice; compete ao tribunal de origem apreciar previamente o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário