HC 938469 - DECISAO

HC 938469 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se trata de substituição de recurso próprio e, na análise de ofício, não reconhecer flagrante ilegalidade ou excesso de prazo injustificado diante da complexidade do feito e do regular andamento processual, motivo pelo qual foi denegada a ordem.

Parties
Paciente: WASHINGTON JUNIOR TOLLER CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06)

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Parties

WASHINGTON JUNIOR TOLLER CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa/prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se trata de substituição de recurso próprio e, na análise de ofício, não reconhecer flagrante ilegalidade ou excesso de prazo injustificado diante da complexidade do feito e do regular andamento processual, motivo pelo qual foi denegada a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se