RHC 198409 - DECISAO

RHC 198409 - DECISAO

A liminar foi indeferida por insuficiência de instrução: o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que decretou originalmente a custódia preventiva, sendo indispensável prova pré-constituída para aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no habeas corpus.

Parties
Impetrante: Paciente; Órgão Coator: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Ônus De Instrução
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Ônus De Instrução

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Corte local

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal pela manutenção de prisão preventiva
  3. 3 ônus de juntar decisão que decretou a custódia preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por insuficiência de instrução: o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que decretou originalmente a custódia preventiva, sendo indispensável prova pré-constituída para aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se