HC 879151 - DECISAO

HC 879151 - DECISAO

O agravo regimental está prejudicado porque, anteriormente, foi interposto agravo regimental pelo Ministério Público Federal e, na análise desse recurso, a decisão que concedera a ordem de habeas corpus (fls. 99-107) foi reconsiderada, denegando-se a ordem e mantendo-se o indeferimento do indulto, tornando sem objeto o presente agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: agravado; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Impedimento Para Indulto, Suspensão De Liminar (stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Presidencial Impedimento Para Indulto Suspensão De Liminar (stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

agravado

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade de agravo regimental idêntico a outro já apreciado
  2. 2 compatibilidade da concessão de indulto com a exigência do parágrafo único do art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  3. 3 efetividade de decisão do Plenário do STF (Suspensão de Liminar n. 1.698/RS) em caso semelhante

Ratio Decidendi

O agravo regimental está prejudicado porque, anteriormente, foi interposto agravo regimental pelo Ministério Público Federal e, na análise desse recurso, a decisão que concedera a ordem de habeas corpus (fls. 99-107) foi reconsiderada, denegando-se a ordem e mantendo-se o indeferimento do indulto, tornando sem objeto o presente agravo.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo.
  • Publique-se.