HC 932546 - DECISAO

HC 932546 - DECISAO

O habeas corpus pleiteando o trancamento da ação penal restou prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação nos autos da Ação Penal n. 1500060-80.2023.8.26.0554 (condenação transitada em julgado em 20/7/2024 para a defesa e em 25/7/2024 para o Ministério Público, conforme certidão de fl. 298), o que acarreta a perda de objeto da impetração.

Parties
Paciente: Caio Cesar Valentini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Ausência De Justa Causa, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Ausência De Justa Causa Trânsito Em Julgado

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Parties

Caio Cesar Valentini

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para deflagração da ação penal (alegada pelo paciente)
  2. 2 Prejuízo da impetração em razão do trânsito em julgado da condenação
  3. 3 Desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus pleiteando o trancamento da ação penal restou prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação nos autos da Ação Penal n. 1500060-80.2023.8.26.0554 (condenação transitada em julgado em 20/7/2024 para a defesa e em 25/7/2024 para o Ministério Público, conforme certidão de fl. 298), o que acarreta a perda de objeto da impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.