HC 781781 - DECISAO

HC 781781 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame de questões de prova e de admissibilidade de recurso de outras instâncias (substituição de recurso próprio/revisão criminal), não havendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: ROMULO GOMES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0200820-66.2019.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Recurso Substitutivo, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Recurso Substitutivo Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

ROMULO GOMES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0200820-66.2019.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Configuração do crime do art. 35 da Lei 11.343/2006 (vínculo estável entre acusados)
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade justificadora de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame de questões de prova e de admissibilidade de recurso de outras instâncias (substituição de recurso próprio/revisão criminal), não havendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.