HC 938602 - DECISAO

HC 938602 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela ausência das peças essenciais (sentença condenatória e acórdão da apelação), o que impede a verificação da prova pré-constituída necessária para o exame do pedido, decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que exige comprovação documental prévia.

Parties
Paciente: YASMINE DAS GRAÇAS FERREIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Regime Inicial Semiaberto, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coação Ilegal Regime Inicial Semiaberto Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

YASMINE DAS GRAÇAS FERREIRA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
  3. 3 ausência de peças essenciais (sentença condenatória e acórdão da apelação) que impede o exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela ausência das peças essenciais (sentença condenatória e acórdão da apelação), o que impede a verificação da prova pré-constituída necessária para o exame do pedido, decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que exige comprovação documental prévia.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.