HC 810867 - DECISAO

HC 810867 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa discutir matéria relativa a decisão condenatória já transitada em julgado; as alegações não demonstram hipótese de cabimento da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP, nem flagrante ilegalidade prima facie que autorize o reexame probatório pela via do habeas corpus, sendo inadequada a via eleita para modificar condenação transitada em julgado.

Parties
Paciente: CRISTIANO VILBERT; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0001799-51.2018.8.24.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Reexame De Provas

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Parties

CRISTIANO VILBERT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0001799-51.2018.8.24.0019)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal e sua validade probatória
  2. 2 suficiência de provas para sustentar a condenação
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa discutir matéria relativa a decisão condenatória já transitada em julgado; as alegações não demonstram hipótese de cabimento da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP, nem flagrante ilegalidade prima facie que autorize o reexame probatório pela via do habeas corpus, sendo inadequada a via eleita para modificar condenação transitada em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.