HC 937453 - DECISAO

HC 937453 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já decidido em HC anterior (HC n. 826.812/SP) com identidade de partes e causa de pedir, configurando óbice ao seu conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte; além disso, na impetração anterior já fora fixado o regime semiaberto.

Parties
Paciente: MARLON JUNIOR ROQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Reiteração De Pedido

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Parties

MARLON JUNIOR ROQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Fixação do regime prisional adequado e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos
  3. 3 Alegação de que regime mais gravoso foi fixado com base na gravidade abstrata do delito em afronta às súmulas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já decidido em HC anterior (HC n. 826.812/SP) com identidade de partes e causa de pedir, configurando óbice ao seu conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte; além disso, na impetração anterior já fora fixado o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.