HC 939049 - DECISAO

HC 939049 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir revisão criminal após trânsito em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, por ausência de prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo; assim, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente quanto ao crime de associação para o tráfico, mantendo-se, todavia, a dosimetria do crime de tráfico em razão de fundamentação idônea quanto à exasperação pela elevada quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente: JOSE ROSINALDO FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas, com extensão dos efeitos aos corréus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JOSE ROSINALDO FELIX DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 necessidade de demonstração do animus associativo (estabilidade e permanência) para tipificação do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 controle da dosimetria da pena e fundamentação da elevação da pena-base

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir revisão criminal após trânsito em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, por ausência de prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo; assim, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente quanto ao crime de associação para o tráfico, mantendo-se, todavia, a dosimetria do crime de tráfico em razão de fundamentação idônea quanto à exasperação pela elevada quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas, com extensão dos efeitos aos corréus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas, com extensão dos efeitos desta decisão aos corréus