RHC 201869 - DECISAO

RHC 201869 - DECISAO

Apesar de a decisão de primeiro grau estar fundamentada na gravidade concreta dos fatos (adulteração de sinal, condução sob influência de álcool, ausência de habilitação, apreensão de drogas e arma branca) e no preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, o Tribunal Superior considerou que, diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade e dos bons antecedentes do paciente e da não demonstração de periculosidade acentuada, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública, devendo a prisão preventiva ser substituída por cautelares diversas.

Parties
Recorrente/paciente: JOÃO PAULO COUTO BARBOSA; Órgão De Origem (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Parcial Provimento
Outcome
parcial provimento do recurso para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319, Cpp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Condução De Veículo Sob Influência De Substância Psicoativa/álcool, Posse/apreensão De Entorpecentes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319, Cpp) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Condução De Veículo Sob Influência De Substância Psicoativa/álcool Posse/apreensão De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO COUTO BARBOSA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem (acórdão Impugnado)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de a decisão de primeiro grau estar fundamentada na gravidade concreta dos fatos (adulteração de sinal, condução sob influência de álcool, ausência de habilitação, apreensão de drogas e arma branca) e no preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, o Tribunal Superior considerou que, diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade e dos bons antecedentes do paciente e da não demonstração de periculosidade acentuada, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública, devendo a prisão preventiva ser substituída por cautelares diversas.

Court Disposition

parcial provimento do recurso para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  • determinar que as medidas cautelares sejam fixadas pelo Juízo de primeiro grau