HC 927187 - DECISAO

HC 927187 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da custódia do paciente decorre unicamente da inadimplência da fiança arbitrada, o que configura constrangimento ilegal segundo jurisprudência desta Corte (notadamente HC 568.693/ES), sendo assim possível superar a Súmula 691/STF em face de flagrante ilegalidade; determinou-se liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, ressalvadas medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP a serem definidas pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: JULIO DANIEL RAMIREZ BENITEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para conceder liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento de fiança, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Contrabando
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Contrabando

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Parties

JULIO DANIEL RAMIREZ BENITEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração substitutiva ante Súmula 691/STF
  2. 2 manutenção da prisão unicamente pela inadimplência da fiança
  3. 3 dispensa do pagamento de fiança e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da custódia do paciente decorre unicamente da inadimplência da fiança arbitrada, o que configura constrangimento ilegal segundo jurisprudência desta Corte (notadamente HC 568.693/ES), sendo assim possível superar a Súmula 691/STF em face de flagrante ilegalidade; determinou-se liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, ressalvadas medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP a serem definidas pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para conceder liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento de fiança, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Orders

  • Conceder liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento de fiança
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau