HC 914248 - DECISAO

HC 914248 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, instaurada após o trânsito em julgado da decisão que apreciou a apelação criminal e na ausência de julgamento pelo STJ que autorize revisão, configura substituto de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF, e da jurisprudência desta Corte, o STJ é incompetente para conhecer do pedido, tornando-o incognoscível.

Parties
Paciente: OSEAS SILVA LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

OSEAS SILVA LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da CF
  3. 3 incognioscibilidade do habeas corpus em face do trânsito em julgado de acórdão proferido em apelação criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, instaurada após o trânsito em julgado da decisão que apreciou a apelação criminal e na ausência de julgamento pelo STJ que autorize revisão, configura substituto de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF, e da jurisprudência desta Corte, o STJ é incompetente para conhecer do pedido, tornando-o incognoscível.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.