HC 939220 - DECISAO

HC 939220 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem; conhecê-las implicaria indevida supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSE HILTON INACIO JANOCA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Revisão Nonagesimal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Excesso De Prazo Supressão De Instância Revisão Nonagesimal

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Parties

JOSE HILTON INACIO JANOCA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de requisitos para a prisão temporária decretada contra o paciente
  2. 2 Duração prolongada da prisão temporária (mais de um ano) e alegado excesso de prazo
  3. 3 Impossibilidade de análise pelo STJ por supressão de instância quando a matéria não foi enfrentada pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem; conhecê-las implicaria indevida supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.