HC 938227 - DECISAO

HC 938227 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi promovida depois do trânsito em julgado do acórdão condenatório, sem que houvesse interposição de recurso especial ou ajuizamento de revisão criminal, o que torna incognoscível o pedido perante este Superior Tribunal de Justiça e afasta sua competência para substituir a reanálise de matéria já decidida pelo Tribunal estadual.

Parties
Paciente: KAUA MELQUIADES DE SOUZA NERY; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0002377-59.2022.8.17.5001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Confissão Espontânea Menoridade Relativa Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

KAUA MELQUIADES DE SOUZA NERY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0002377-59.2022.8.17.5001)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus após esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi promovida depois do trânsito em julgado do acórdão condenatório, sem que houvesse interposição de recurso especial ou ajuizamento de revisão criminal, o que torna incognoscível o pedido perante este Superior Tribunal de Justiça e afasta sua competência para substituir a reanálise de matéria já decidida pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.