HC 938190 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado e apreciado em writ anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão, o que torna a insurgência incogitável.
- Parties
- Paciente: ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Ilícita (busca E Apreensão), Trancamento De Inquérito, Reiteração De Pedido, Litispendência, Negação De Autoria, Ausência De Justa Causa
Case Brief
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Parties
ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Órgão a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade das provas colhidas em busca e apreensão
- 2 negativa de autoria
- 3 ausência de justa causa para persecução penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado e apreciado em writ anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão, o que torna a insurgência incogitável.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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