HC 920495 - DECISAO

HC 920495 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio (RHC n. 199.588-SC), em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer a impetração.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO ARAGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca E Apreensão, Desvio De Finalidade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Cumprimento De Mandado De Busca E Apreensão, Busca E Apreensão Noturna
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Parties

LUIZ EDUARDO ARAGÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus concomitantemente com recurso próprio (unirrecorribilidade)
  2. 2 nulidade por cumprimento de mandado de busca e apreensão em horário noturno
  3. 3 alegação de desvio de finalidade no cumprimento da ordem judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio (RHC n. 199.588-SC), em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer a impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus