HC 938712 - DECISAO

HC 938712 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso previsto e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício; além disso, a elevação da pena-base em 1/6 pela instância ordinária, fundada na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (art. 42 da Lei 11.343/2006), apresenta fundamentação idônea e discricionariedade motivada que impede a revisão por esta Corte, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.

Parties
Paciente: NATALY DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade Da Ação Policial, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prisão Em Flagrante Ilegalidade Da Ação Policial Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

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Parties

NATALY DOS SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na ação policial e na prisão em flagrante
  3. 3 Possibilidade de revisão, por esta Corte, da dosimetria da pena-base fixada pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso previsto e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício; além disso, a elevação da pena-base em 1/6 pela instância ordinária, fundada na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (art. 42 da Lei 11.343/2006), apresenta fundamentação idônea e discricionariedade motivada que impede a revisão por esta Corte, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.