HC 937343 - DECISAO

HC 937343 - DECISAO

Por se tratar de hipótese prevista no art. 580 do CPP e estando demonstrada identidade de situação fático-processual entre o requerente e o paciente cujo habeas corpus afastou a desfavorabilidade da circunstância relativa às consequências do crime, estendem-se a ele os efeitos daquela decisão, procedendo-se à redução parcial da pena-base conforme a dosimetria remanescente desfavorável (culpabilidade, antecedentes e quantidade de drogas) e tornando definitiva a reprimenda em 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e pagamento de 2.642 dias-multa, já considerado o concurso material.

Parties
Requerente: JONAS PEREIRA DE SOUSA; Paciente: Alan Cesar Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Efeitos
Outcome
Pedido de extensão deferido; afastada a desfavorabilidade da circunstância judicial relativa às consequências do crime e reduzida parcialmente a pena-base, tornando definitiva a reprimenda em 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e pagamento de 2.642 dias-multa, já considerado o concurso material.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

JONAS PEREIRA DE SOUSA

Requerente

Alan Cesar Vasconcelos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos da decisão ao requerente com base no art. 580 do CPP
  2. 2 identidade de situação fático-processual entre requerente e paciente
  3. 3 afastamento da desfavorabilidade da circunstância judicial relativa às consequências do crime

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese prevista no art. 580 do CPP e estando demonstrada identidade de situação fático-processual entre o requerente e o paciente cujo habeas corpus afastou a desfavorabilidade da circunstância relativa às consequências do crime, estendem-se a ele os efeitos daquela decisão, procedendo-se à redução parcial da pena-base conforme a dosimetria remanescente desfavorável (culpabilidade, antecedentes e quantidade de drogas) e tornando definitiva a reprimenda em 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e pagamento de 2.642 dias-multa, já considerado o concurso material.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; afastada a desfavorabilidade da circunstância judicial relativa às consequências do crime e reduzida parcialmente a pena-base, tornando definitiva a reprimenda em 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e pagamento de 2.642 dias-multa, já considerado o concurso material.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão formulado às fls. 231-232 a fim de afastar a desfavorabilidade da circunstância judicial relativa às consequências do crime e reduzir parcialmente a pena-base imposta ao requerente, tornando sua reprimenda definitiva em 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e pagamento de 2.642 dias-multa...
  • Reduzo a pena-base do crime de tráfico de drogas de 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa para 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa.