HC 937768 - DECISAO

HC 937768 - DECISAO

Parties
Requerente: FERNANDO GUILHERME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconsideração, Tráfico Privilegiado, Indulto, ANPP, Intimação Para Início De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconsideração Tráfico Privilegiado Indulto ANPP Intimação Para Início De Cumprimento Da Pena

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Parties

FERNANDO GUILHERME DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedidos anteriormente apreciados por esta Corte
  2. 2 identidade de partes e da causa de pedir que inviabiliza o conhecimento da impetração