HC 777716 - DECISAO

HC 777716 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal e por estar obstado pela preclusão temporal, diante do decurso de mais de cinco anos desde o trânsito em julgado do acórdão, conforme precedentes desta Corte que restringem o uso do writ para matérias que deveriam ser arguidas por via própria.

Parties
Paciente: ARI MUNIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Revisão Criminal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ARI MUNIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação concomitante de causas de aumento dos incisos I, II e V do art. 157 do Código Penal sem fundamentação na terceira fase da dosimetria
  2. 2 preclusão temporal por decurso de mais de cinco anos entre o acórdão e a impetração do habeas corpus
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e inviabilidade diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal e por estar obstado pela preclusão temporal, diante do decurso de mais de cinco anos desde o trânsito em julgado do acórdão, conforme precedentes desta Corte que restringem o uso do writ para matérias que deveriam ser arguidas por via própria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.