HC 935124 - DECISAO

HC 935124 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incognoscível porque a decisão impugnada transitou em julgado sem que houvesse interposição de recurso especial ou de revisão criminal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer da impetração substituindo a revisão criminal; aplicou-se o art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer da ação, em consonância com o art. 105 da CF e com a jurisprudência mencionada.

Parties
Paciente: ANDERSON MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Recurso Especial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Recurso Especial Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

ANDERSON MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Inexistência de recurso especial ou revisão criminal em curso tornando incognoscível a impetração perante o STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incognoscível porque a decisão impugnada transitou em julgado sem que houvesse interposição de recurso especial ou de revisão criminal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer da impetração substituindo a revisão criminal; aplicou-se o art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer da ação, em consonância com o art. 105 da CF e com a jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.