HC 929395 - DECISAO

HC 929395 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o Tribunal estadual justificou a fixação do novo marco temporal para progressão prisional pela prática de falta grave (e não pela unificação de penas); quanto à alegação de ausência de homologação judicial da falta grave, tal questão não foi analisada pelo Tribunal estadual e, portanto, não poderia ser apreciada pelo Tribunal Superior sem supressão de instância.

Parties
Paciente: RENATO GONÇALVES FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão Prisional, Falta Grave Disciplinar, Prescrição, Unificação De Penas, Tema N. 1.006 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão Prisional Falta Grave Disciplinar Prescrição Unificação De Penas +1 more

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Parties

RENATO GONÇALVES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do dia do cometimento de novo delito como data-base para progressão prisional na ausência de reconhecimento judicial de falta grave
  2. 2 se a unificação de penas autoriza a interrupção do lapso temporal para futuros benefícios
  3. 3 efeito da ausência de homologação judicial de falta grave sobre a possibilidade de utilizá-la como marco temporal para benefícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o Tribunal estadual justificou a fixação do novo marco temporal para progressão prisional pela prática de falta grave (e não pela unificação de penas); quanto à alegação de ausência de homologação judicial da falta grave, tal questão não foi analisada pelo Tribunal estadual e, portanto, não poderia ser apreciada pelo Tribunal Superior sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.