HC 926241 - DECISAO

HC 926241 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva apesar da fixação do regime semiaberto, com base na gravidade concreta dos fatos (quantidade de droga apreendida, armas e munições, indicação de distribuição a facção) e na necessidade de resguardar a ordem pública; ademais, foi determinada a expedição do PEC provisório para adequação da custódia ao regime, de modo que a impetração não merece ser conhecida.

Parties
Paciente: JEFFERSON ANTENOR COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Recurso Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Recurso Em Liberdade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JEFFERSON ANTENOR COSTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 exceções que autorizam manutenção da prisão preventiva por gravidade concreta, reiteração delitiva ou proteção da ordem pública
  3. 3 adequação da custódia ao regime fixado e expedição de guia de execução provisória (PEC)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva apesar da fixação do regime semiaberto, com base na gravidade concreta dos fatos (quantidade de droga apreendida, armas e munições, indicação de distribuição a facção) e na necessidade de resguardar a ordem pública; ademais, foi determinada a expedição do PEC provisório para adequação da custódia ao regime, de modo que a impetração não merece ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus