HC 937467 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de decisão transitada em julgado e inexistência de ilegalidade flagrante; logo, indeferimento liminar do pedido.

Parties: Paciente: LUIZ CARLOS CAVEDEM JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: Liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS CAVEDEM JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal no STJ
3 Existência de flagrante ilegalidade justificadora de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de decisão transitada em julgado e inexistência de ilegalidade flagrante; logo, indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal