HC 938985 - DECISAO

HC 938985 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus que impugna decisão liminar de Desembargador sem prévia manifestação do órgão colegiado do Tribunal de origem; o pedido não demonstrou, de forma pré-constituída, ilegalidade flagrante apta a afastar a Súmula 691 do STF; e o writ estava deficientemente instruído, sem cópia do decreto de prisão, da sentença ou do andamento processual, ônus que incumbia ao impetrante.

Parties
Paciente: MARCIA MARIA SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Transferência De Apenado, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Súmula Vinculante 56
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Transferência De Apenado +3 more

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Parties

MARCIA MARIA SANTANA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus que impugna decisão liminar de Desembargador sem prévia manifestação do órgão colegiado
  2. 2 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação de regime semiaberto
  3. 3 ônus do impetrante de instruir o writ com cópia do ato coator e prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus que impugna decisão liminar de Desembargador sem prévia manifestação do órgão colegiado do Tribunal de origem; o pedido não demonstrou, de forma pré-constituída, ilegalidade flagrante apta a afastar a Súmula 691 do STF; e o writ estava deficientemente instruído, sem cópia do decreto de prisão, da sentença ou do andamento processual, ônus que incumbia ao impetrante.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
  • Publique-se.