HC 938622 - DECISAO

HC 938622 - DECISAO

Como não houve prévia intimação do paciente e não se demonstrou nos autos a impossibilidade de intimação (ausência de endereço ou revelia), e considerando que a confirmação de vagas é dinâmica, o mandado de prisão expedido sem intimação prévia deve ser recolhido, aplicando-se o art. 23 da Resolução n. 417/2021 (na forma trazida pela Resolução n. 474/2022), devendo o Juiz da VEC intimar o condenado para apresentação espontânea em unidade compatível com o regime semiaberto antes de nova expedição de mandado, salvo as hipóteses excepcionais previstas.

Parties
Paciente: WASLY FEITOSA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena, Mandado De Prisão, Resolução CNJ 417/2021, Resolução CNJ 474/2022, Vagas No Sistema Prisional
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena Mandado De Prisão Resolução CNJ 417/2021 Resolução CNJ 474/2022 +1 more

Case Brief

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Parties

WASLY FEITOSA FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação prévia do condenado antes da expedição de mandado de prisão nos termos do art. 23 da Resolução n. 417/2021
  2. 2 aplicabilidade da Resolução n. 474/2022
  3. 3 prazo e risco de prescrição executória em caso de expedição imediata de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Como não houve prévia intimação do paciente e não se demonstrou nos autos a impossibilidade de intimação (ausência de endereço ou revelia), e considerando que a confirmação de vagas é dinâmica, o mandado de prisão expedido sem intimação prévia deve ser recolhido, aplicando-se o art. 23 da Resolução n. 417/2021 (na forma trazida pela Resolução n. 474/2022), devendo o Juiz da VEC intimar o condenado para apresentação espontânea em unidade compatível com o regime semiaberto antes de nova expedição de mandado, salvo as hipóteses excepcionais previstas.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • recolhimento do mandado de prisão expedido sem prévia intimação
  • observar o art. 23 da Resolução n. 417/2021 (na redação consolidade com a Resolução n. 474/2022) e determinar a prévia intimação do paciente para apresentação espontânea em unidade adequada ao regime semiaberto