HC 775397 - ACORDAO

HC 775397 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio quando a matéria impugnada não foi debatida na instância de origem (evitando supressão de instância), não foram trazidos fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada, e o recurso deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ); assim, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Parties
Paciente: ARTUR GODINHO FALKENBACH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5064689-42.2019.8.21.0001/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Veicular Nulidade De Prova Supressão De Instância Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ARTUR GODINHO FALKENBACH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5064689-42.2019.8.21.0001/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilícitude de prova obtida por busca veicular
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 supressão de instância por decisão desta Corte examinar matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio quando a matéria impugnada não foi debatida na instância de origem (evitando supressão de instância), não foram trazidos fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada, e o recurso deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ); assim, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental