HC 899855 - ACORDAO

HC 899855 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 691/STF, ante a inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem e ausência de demonstração, prima facie, de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justificasse a mitigação da súmula.

Parties
Paciente/impetrante: RANDERSON GABRIEL FERREIRA DE ANDRADE; Órgão Que Indeferiu a Liminar: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RANDERSON GABRIEL FERREIRA DE ANDRADE

Paciente/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Que Indeferiu a Liminar

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorize mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 Adequação da fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 691/STF, ante a inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem e ausência de demonstração, prima facie, de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justificasse a mitigação da súmula.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental